Termos de Serviço

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela Mheads Sistemas (EMS Tecnologia em Informática Ltda., CNPJ 10.346.664/0001-60), o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o cliente deve abster-se de utilizar os serviços.

• Mheads: EMS Tecnologia em Informática Ltda., desenvolvedora do sistema ClusterERP.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
• Usuário: pessoa autorizada pelo cliente a acessar o sistema.
• ClusterERP: software de gestão empresarial fornecido em modelo SaaS.
• Serviços: licenciamento, hospedagem, atualizações e suporte do ClusterERP.

A Mheads concede ao cliente, mediante pagamento, uma licença de uso não exclusiva, intransferível e por tempo determinado do sistema ClusterERP, incluindo hospedagem em nuvem, atualizações de versão e suporte técnico conforme o plano contratado.

Para utilizar o sistema, o cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

• É vedado o compartilhamento de login e senha entre usuários.
• O cliente deve notificar imediatamente a Mheads em caso de uso não autorizado.
• A Mheads pode suspender contas com indícios de fraude ou inadimplência.

A licença concedida é pessoal, limitada ao número de usuários e módulos contratados, e válida exclusivamente durante a vigência do contrato. É vedada a sublicença, revenda, cessão, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de exploração comercial do software sem autorização prévia e expressa da Mheads.

• Os valores e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial aceita pelo cliente.
• Mensalidades em atraso sujeitam-se a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M (ou índice que o substitua).
• Suspensão automática do acesso após 7 (sete) dias de atraso, até a regularização do pagamento.
• Cancelamento automático da conta após 15 (quinze) dias de inadimplência, com aplicação da política de retenção de dados prevista na cláusula 14.
• Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IGP-M, ou em caso de alteração tributária que impacte o serviço.
• O contrato vigora por prazo indeterminado e não há renovação automática a ser aceita — a continuidade do serviço se dá pelo pagamento das mensalidades.

O suporte técnico é prestado em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais (telefone, e-mail e WhatsApp), conforme o plano contratado. A Mheads envidará esforços razoáveis para manter o sistema disponível 24/7, ressalvadas janelas de manutenção programada, eventos de força maior e falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, telecom, SEFAZ etc.).

Treinamento inicial: é cobrado à parte, no início da contratação, conforme proposta comercial. Eventuais retreinamentos solicitados pelo cliente serão cobrados novamente, de acordo com a tabela vigente.

Plataforma de treinamento gratuita: disponibilizamos, sem custo adicional para todos os clientes, a plataforma treinamento.mheads.com.br, com conteúdos sobre todas as ferramentas do sistema e melhores práticas para extrair o máximo do ClusterERP.

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e conforme a legislação aplicável.
• Manter ambiente, internet e equipamentos compatíveis com o uso do sistema.
• Realizar backups locais sempre que considerar pertinente, sem prejuízo dos backups da Mheads.
• Responsabilizar-se pela veracidade, integridade e legalidade dos dados inseridos.
• Manter os pagamentos em dia.

• Fornecer acesso ao sistema conforme o plano contratado.
• Realizar manutenções, correções e atualizações de versão.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais para segurança dos dados.
• Prestar suporte técnico nos canais e horários estabelecidos.
• Realizar backups periódicos da base de dados do cliente.

É expressamente proibido ao cliente e seus usuários:

• Utilizar o sistema para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas, código-fonte ou bases de outros clientes.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Realizar testes de carga, varreduras ou ataques de qualquer natureza.
• Copiar, modificar ou distribuir partes do software sem autorização.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o ClusterERP — incluindo código-fonte, marca, layout, documentação e materiais correlatos — pertencem exclusivamente à Mheads. A contratação dos serviços não transfere nenhum direito de propriedade ao cliente, apenas a licença de uso descrita nestes Termos.

O tratamento de dados pessoais segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade. Os dados operacionais inseridos pelo cliente no sistema permanecem de sua titularidade; a Mheads atua como operadora desses dados.

Toda informação inserida no sistema é de responsabilidade exclusiva do cliente. A Mheads fornece a ferramenta de gestão, mas não se responsabiliza pelo conteúdo dos dados cadastrados — em especial:

• Tributação e classificação fiscal de produtos (NCM, CFOP, CST, alíquotas, regime tributário, benefícios fiscais).
• Cadastros de clientes, fornecedores, produtos, preços, estoque e financeiro.
• Emissão de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e) com dados incorretos fornecidos pelo cliente.
• Decisões operacionais, contábeis ou tributárias tomadas com base em relatórios do sistema.

Adicionalmente, a Mheads não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade temporária de uso do sistema.
• Falhas causadas por terceiros (provedores de internet, energia, SEFAZ, gateways de pagamento, marketplaces).
• Uso indevido do sistema ou descumprimento destes Termos.
• Casos fortuitos e de força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Mheads fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, sem necessidade de aviso prévio, mediante comunicação pelos canais oficiais. A Mheads poderá rescindir imediatamente em caso de:

• Inadimplência (cancelamento automático após 15 dias de atraso, conforme cláusula 6).
• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Uso indevido ou fraudulento do sistema.

Retenção de dados após o cancelamento: o cliente terá prazo de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento, para solicitar cópia de seus dados. Decorrido esse prazo, a base poderá ser eliminada de forma definitiva e segura, sem possibilidade de recuperação.

A Mheads poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque no site, com antecedência mínima de 15 dias.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.